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MUITA LEI E POUCO RESULTADO
A COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL E DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM LICITAÇÃO
14 de abril de 2010

MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA CANÇADO
AGENDA PMR - NÚMERO 43 - ABRIL DE 2010


A qualificação técnica apresenta-se como tema de substancial importância na Lei de Licitações, e tem como objetivo assegurar que a Administração Pública formalize contrato com o licitante que demonstrou, de forma incontroversa, sua capacitação para execução de objeto equivalente àquele licitado. A relevância dessa questão prende-se essencialmente aos eventuais riscos de constrição do universo de licitantes, e suas conseqüências para a saúde econômica e o desenvolvimento da comunidade produtiva.

Os chamados "requisitos limítrofes" da habilitação, circunscritos por lei (arts. 27 a 31 da Lei 8.666/93) e autorizados pela própria Constituição Federal (art. 37, XXI), situam-se em favor do princípio da igualdade, estabelecendo critérios para a delimitação do que, em última análise, representará a "idoneidade" do proponente em determinada licitação.

Nesse cenário, o art. 30, inciso II da Lei de Licitação autoriza o licitante a comprovar sua capacitação técnica mediante atestados de desempenho anterior, que reconheçam a execução de objeto pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos com aquele licitado. Fica, assim, autorizado o licitante a apresentar quantos atestados possuir, desde que, ao final, seja possível a verificação da execução, em toda a sua latitude, de serviço ou obra equivalente, mas não idêntico, àquele objeto do certame licitatório.

O §1º do referido art. 30, em seu inciso I, reconhece a capacitação técnico-profissional como um dos elementos hábeis à comprovação da qualificação técnica do licitante, ao estabelecer que o licitante deverá possuir em seu quadro permanente "profissional, de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos." Já o inciso II do §1º desse mesmo dispositivo, que dispunha expressamente sobre a capacitação técnico-operacional, acabou sendo vetado pelo Presidente da República, quando da sanção à Lei Federal nº 8.883/94. No entanto, tal capacitação tem sido exigida dos licitantes, tendo como fundamento a regra do art. 30, inc. II, e §3º, que dispõem, genericamente, sobre a comprovação da capacidade técnica do licitante.

Nesse contexto, doutrina e jurisprudência, valendo-se de interpretação afirmativa dos termos postos no art. 30 em questão, entendem que a Administração Pública poderá exigir, para tal finalidade, tanto a comprovação da capacidade técnico-profissional do licitante como de sua capacidade técnico-operacional. No primeiro caso, o atestado será de responsável técnico integrante do quadro permanente do licitante, enquanto que, no segundo, será da própria licitante.

Assim, a capacidade técnica é comprovada tanto no que tange ao profissional que acompanhará a execução do contrato quanto ao licitante. Para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional, o licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica que seja compatível e pertinente ao objeto licitado, no tocante a prazos, características e quantidades, nos termos previstos no art. 30, II, da Lei Federal nº 8.666/93. Nessa hipótese, a Administração Pública poderá exigir a comprovação de execução de quantitativos e qualitativos mínimos, os quais não poderão ser idênticos ao objeto porventura licitado, pois a lei veda a identidade ao se referir em compatibilidade e pertinência.

Já para a comprovação da capacidade técnico-profissional será aplicável a regra do artigo 30, §1º, I, da Lei Federal nº 8.666/93, que veda a exigência de quantidades mínimas ou prazos máximos, admitindo-se, tão-somente, a demonstração de quantitativos afetos à parcela de maior relevância e valor significativo que estiver definida no Edital.

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