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O tempo continua a fluir de forma inexorável e, a cada dia, mais evidente fica o despreparo e a falta de planejamento do governo brasileiro para assegurar a disponibilização da infraestrutura aeroportuária minimamente necessária para atender à demanda de transporte de passageiros durante a Copa de 2014.

Estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 2010, revelou que pelo menos oito das 12 cidades que irão sediar os jogos da Copa de 2014 estão com seus aeroportos operando no limite da capacidade máxima e, em alguns casos, “beirando o colapso operacional” devido à demanda não atendida.

Em Minas Gerais, o Aeroporto Internacional Tancredo Neves, localizado em Confins, deverá ter seu terminal ampliado para aumento de sua capacidade de 5 milhões para 8,5 milhões de passageiros por ano. A demanda atual, porém, já ultrapassa a capacidade do aeroporto desde 2009, quando 5,6 milhões de pessoas embarcaram ou desembarcaram em Confins, sendo que em 2010 a demanda atingiu 7,2 milhões de passageiros. Em 2014 o aeroporto deverá receber 10,6 milhões de passageiros.

O aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, terá sua capacidade de passageiros ampliada em 30% até abril de 2013, com a montagem dos chamados Módulos Operacionais Provisórios (MOP) – estruturas metálicas que podem ser montadas em até seis meses acrescentando aos terminais já construídos salas de espera de embarque, balcões de check-in e até restaurantes. Em 2014 deverá receber 39 milhões de passageiros contra uma capacidade de atendimento de 35 milhões.

O aeroporto do Galeão, que tem capacidade para atender a até 15 milhões de usuários por ano em dois terminais de passageiros, necessita de urgente reforma. Os investimentos necessários para sua modernização são estimados em R$ 687,3 milhões. Trata-se do maior aeroporto em capacidade de passageiros do Brasil. Em 2014 deverá receber cerca de 18 milhões de passageiros.

O aeroporto internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília, recebeu 12,2 milhões de passageiros em 2009, enquanto sua capacidade é de 10 milhões. Seu Terminal Sul será ampliado até 2013 para abrigar 18 milhões de pessoas, ainda aquém da demanda projetada de 19,9 milhões de passageiros.

Como se pode ver, a situação é preocupante e o governo brasileiro se mostra incapaz de agir de forma eficaz e coordenada. A Infraero, por sua vez, competente e zelosa no seu papel de administradora dos aeroportos do país, em lugar de dar solução definitiva aos problemas existentes na infraestrutura aeroportuária do país, encontrou como solução para a superlotação dos aeroportos a alternativa de instalação dos módulos operacionais, verdadeiros “puxadinhos”.

E assim, lamentavelmente, o evento que deveria servir para chamar a atenção do resto do mundo para as possibilidades ilimitados do turismo no Brasil, poderá acabar por se transformar em verdadeiro caos, frustrando as expectativas dos brasileiros e dos visitantes estrangeiros. E você, compartilha dessa avaliação?

Antônio Fernando Guimarães Pinheiro

Advogado-Sócio

Em 2007, a população urbana mundial passou a ser maior do que a população rural. Nas principais cidades do Brasil já são visíveis os efeitos dessa onda de urbanidade: serviços públicos deficientes, infraestrutura obsoleta, trânsito caótico, pessoas estressadas, desobediência civil e impotência do setor público para lidar com esses problemas.

O simples ato de sair às ruas proporciona uma boa visão dessa nova realidade: ocupação urbana desordenada, ruas e avenidas estreitas e inadequadas para receber o crescente volume de tráfego, imprudência generalizada de motoristas e pedestres, infrações de trânsito de toda sorte, falta de educação e civilidade urbana, e permanente sensação de insegurança.

Como prática geral e continuada, as administrações públicas elegem aleatoriamente seus projetos prioritários, muitas vezes em razão de programas partidários ou propostas eleitoreiras, sem estudos macroeconômico-sociais suficientes capazes de identificar os reais gargalos e as prioridades efetivas. E, assim, as decisões de investimento público são tomadas aleatoriamente sem solucionar de forma efetiva os problemas existentes.

A educação parece ser a única saída para minimizar as conseqüências dessa nova realidade e preparar a sociedade brasileira para o futuro, com a utilização maciça de campanhas na mídia do tipo: “Utilize as faixas de pedestre para atravessar”; “Utilize o transporte coletivo”; “Nunca estacione em fila dupla”; “Nunca feche o cruzamento”; “Não descarte lixo na rua”.

Você concorda?

Antônio Fernando Guimarães Pinheiro
Advogado-Sócio

No apagar das luzes de seu mandato, o Presidente da República encontrou tempo para sancionar a Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, verdadeira pérola legislativa, elaborada unicamente para alterar a ementa do Decreto Decreto-Lei 4.657 de 4 de setembro de 1942 (i.e. a Lei de Introdução ao Código Civil).

Desde 1942, a Lei de Introdução serviu perfeitamente aos seus propósitos em relação a todas as questões nela reguladas. Agora, os nossos zelosos legisladores, atentos ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estabelece normas para a consolidação dos atos normativos, decretaram a necessidade de mudança da ementa do referido Decreto-Lei 4.657/42, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.”
Enquanto isso, os nossos diligentes legisladores continuam assoberbados de trabalho elaborando leis “da mais alta relevância” para regular tudo o que se passa à sua volta, mas ninguém se preocupa com a reforma política, tributária, etc.
Até quando?

Antônio Fernando Guimarães Pinheiro
Advogado-Sócio

Muito se tem discutido sobre o retorno dos investimentos ligados à realização da Copa de 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016 para a sociedade brasileira, na medida em os recursos públicos são escassos e existe uma carência de investimentos em áreas prioritárias como saúde, saneamento e educação, além da necessidade urgente de investimentos em infraestrutura.

Para a realização da Copa de 2014, os investimentos direitos previstos serão de, aproximadamente, R$142 bilhões, sendo 42% do setor público e 58% do setor privado. Para a realização dos Jogos Olímpicos, especialistas prevêem um investimento da ordem de US$15.0 bilhões para a adequação da infraestrutura necessária na cidade do Rio de Janeiro.

Sem desconsiderar essa realidade, é certo que eventos como a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos injetarão um enorme volume de dinheiro na economia nacional, gerando empregos, novos negócios e acelerando o desenvolvimento em todo o território nacional. O retorno multiplicador previsto para o capital direto investido nesses projetos pode chegar a cinco vezes.

Haverá, também, impacto altamente positivo da visibilidade do país em todo o mundo, com foco principalmente nas cidades que sediarão tais eventos, gerando interesse turístico que se projetará cada vez mais no futuro, com projeções favoráveis para o incremento do fluxo de visitantes.

Além disso, remanescerão as estruturas esportivas que forem construídas ou modernizadas para o atendimento às atividades esportivas, favorecendo o desenvolvimento do esporte e a geração de novas oportunidades para a formação e profissionalização de atletas.

Por fim, como outro resultado positivo e não menos importante, a necessidade de realização das obras para abrigar a Copa de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016 certamente acelerará a execução de outros projetos de infraestrutura que estão a demandar a atenção dos administradores públicos já há décadas, especialmente a modernização de aeroportos e a implantação de sistemas de transporte de massas.

Por todos os ângulos que se possa analisar a questão, é, sem duvida, altamente positivo o do retorno dos investimentos para a sociedade brasileira.

O que você pensa?

ANTÔNIO FERNANDO G. PINHEIRO
Advogado-sócio

Apesar de a Lei de Arbitragem já estar em vigor há praticamente 14 anos, é ainda bastante tímida entre nós a utilização desse mecanismo alternativo de solução de controvérsias. E o que é pior, essa modalidade é ainda pouco conhecida por significativa parcela dos operadores do direito.

Dentre as vantagens óbvias de sua adoção pelas partes contratantes, destacam-se a celeridade, eficácia, segurança jurídica, sigilo e decisão de natureza final e não sujeita a recurso. Além disso, a sentença arbitral, uma vez proferida, produz efeito imediato entre as partes e seus sucessores e, sendo condenatória, constitui título executivo.

A execução da sentença arbitral independe de homologação pelo Poder Judiciário, salvo se proferida no estrangeiro. Sendo esse o caso, a sentença arbitral se sujeitará a controle formal do Superior Tribunal de Justiça destinado apenas a verificar se atende aos requisitos de validade exigidos pela Lei de Arbitragem.

No plano internacional, a arbitragem é amplamente utilizada, constituindo-se um valioso mecanismo capaz de proporcionar a indispensável segurança jurídica às partes envolvidas nas transações, superando, ao mesmo tempo, as desconfianças e divergências habitualmente presentes nas discussões quanto ao foro competente para dirimir os litígios que possam surgir.

Cabe perguntar, então, porque sua utilização é ainda tão acanhada no país?

Afora a herança cultural portuguesa tão marcante na sociedade brasileira, que nos legou a prática de uma legislação escrita, abundante e burocrática, para regular o convívio social, o conceito de uma “justiça” civil célere e efetiva, baseada numa lei de poucos artigos e em regulamentos de entidades arbitrais igualmente sucintos, parece ensejar certa perplexidade tanto às pessoas capazes de contratar quanto aos próprios advogados. Some-se a isso, uma aura de quase mistério que caracterizou a divulgação da arbitragem no Brasil, sobretudo pelos primeiros estudiosos do assunto, gerando o distanciamento desse mecanismo daqueles que seriam os principais interessados na sua adoção.

Os advogados deveriam enxergar a arbitragem como um procedimento processual simplificado e efetivo para a solução de controvérsias, perfeitamente exercitável por qualquer profissional do direito, independentemente de sua maior ou menor experiência. No plano da sociedade como um todo, dentro de uma visão pragmática e moderna dos negócios que os novos tempos impõem, é preciso que se desarme a aura de mistério que envolve essa “justiça” civil através da divulgação ampla e continuada de suas vantagens e de sua efetividade.

ANTÔNIO FERNANDO G. PINHEIRO
Advogado-sócio